norma nº 917/2008

LEI NÚMERO 917, DE 27 DE JUNHO DE 2.008
“Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de
Salmourão, para o exercício de 2.008”
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a incluir
Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício
de 2.008, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), transferência do Governo Estadual, que
será utilizado para reforma da Praça da Bandeira.
02- EXECUTIVO
Funcional Programática
15 Urbanismo
10301 Infra-Estrutura Urbana
44.90.51.0.0 Obras e Instalações
02 Transferência do Governo Estadual
Valor R$100.000,00
Artigo 2º- As despesas autorizadas pelo artigo 1º, terá como recurso o
excesso de arrecadação verificado pelo auxílio recebido do Estado, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Salmourão, 27 de junho de 2.008
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SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA
Prefeita Municipal
Registrada e publicada na Secretaria dessa Prefeitura, por afixação no
local de costume, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica do Município
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ARMANDO CASTILHO
Secretário Administrativo
(Aprovado pelo Autógrafo Legislativo nº 31, de 25-06-08)
Prefeitura Municipal de Salmourão
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17720- 000 –  018- 3557-1192 – CNPJ 46.477.6180001- 48
A Cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ 
LIMA, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a
seguinte LEI