norma nº 966/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 966, DE 02 DE AGOSTO DE 2.010 =
“Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Salmourão para o exercício de 2.010.”
O cidadão JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suplementado o Orçamento Municipal para o exercício de 2010, Lei n°
947, de 15 de dezembro de 2009, no valor de R$ 50.550,41 ( cinqüenta mil quinhentos e
cinqüenta reais e quarenta e um centavos ), de acordo com o art. 43, § 1º, III, da Lei nº
4.320/64.
FICHA 119
ÓRGÃO 02 PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE EXECUTORA 01 INFRA ESTRUTURA URBANA 
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA –ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0016MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS 
PROJETO/ATIVIDADE 1003 OBRAS E INSTALAÇÕES 
CATEGORIA ECONÕMICA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 
VALOR -------------------------------------------------------R$ 50.550,41
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com as despesas do art. 1º deste Projeto de
Lei o excesso de arrecadação verificado na fonte de recurso estadual no valor de R$
50.550,41 (cinqüenta mil quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º - Ficam as alterações da presente Lei, convalidadas nas peças de
planejamento PPA 2010-2013 e LDO 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Agosto de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos 
termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 17/2010, de 02 de Agosto de 2.010.