norma nº 904/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 904, DE 18 DE ABRIL DE 2.008 =
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Salmourão a
formalizar Convênio de Cooperação Técnica com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Habitação”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica para a execução do
Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais –
Cidade Legal;
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 18 de abril de 2.008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da
Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da
Lei Orgânica Municipal.
= ARMANDO CASTILHO =
Secretário Administrativo
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 17/2008, de 17 de abril
de 2.008.