norma nº 902/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 902, DE 18 DE ABRIL DE 2008 =
 “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Salmourão para o exercício de 2.008”
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional
Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.008, no valor de R$ 
73.000,00 (setenta e três mil reais), que será utilizado para pagamento de Precatórios:
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
281220002.2.002000
3.1.90.91.00.000- SENTENÇA JUDICIAIS 
Valor------------------------------------------------------- R$ 73.000,00
 Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terá como recurso a anulação total no valor
de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais ), da seguinte dotação orçamentária.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
999990999.0.999000 – Reserva de Contingência
9999999900 – Reserva de Contingência
Valor------------------------------------------------------- R$ 33.000,00
02 – EXECUTIVO
02.05 – Departamento de Obras e Serviços
02.05.02 – Serviços Urbanos
339030 – Material de Consumo
Valor------------------------------------------------------- R$ 20.000,00
02 – EXECUTIVO
02.05 – Departamento de Obras e Serviços
02.05.02 – Serviços Urbanos
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor------------------------------------------------------- R$ 20.000,00
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 18 de abril de 2.008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de 
Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ARMANDO CASTILHO =
Secretário Administrativo
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 15/2008, de 17 de abril de 2.008.