norma nº 900/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 900, DE 03 DE ABRIL DE 2.008 =
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Salmourão a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do 
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela 
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da obra e ou aquisição.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a reforma e melhorias do Jardim da Praça da Bandeira.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 03 de abril de 2.008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura 
Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 13/2008, de 03 de abril de 2.008.