norma nº 888/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 888, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008 =
 “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel e dá outras providências”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, 
Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão 
aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por meio de licitação
(modalidade de concorrência) nos moldes na Lei 8.666/93, o seguinte bem imóvel, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Salmourão”:
(Redação alterada pela Lei Municipal nº 903/2008)
IMÓVEL URBANO MATRÍCULA 8.764, Cartório de Registro e 
Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz/SP – com área de 405,00 m2 (quatrocentos e 
cinco metros quadrados), localizado no Município de Salmourão, Comarca de Osvaldo
Cruz/SP; constituído pelo lote nº 13, da Quadra nº 08; no loteamento denominado 
Residencial Parque Continental, situado nesta cidade de Salmourão, Comarca de 
Osvaldo Cruz/SP, medindo 13,50 metros de frente para a Rua Professor Roberto 
Hottinger; 30,00 metros de frente ao fundo, divisando com o lote 14; 30,00 
metros de frente ao fundo, divisando com o lote 12; 13,50 metros de fundo, 
divisando com o lote 11; perfazendo área total de 405,00 m2 (quatrocentos e 
cinco metros quadrados) sem benfeitorias”.
Artigo 2º - O preço mínimo da venda será estabelecido conforme avaliação
procedida por Comissão designada por Portaria Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 12 de fevereiro de 2.008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura 
Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01/2008, de 12 de fevereiro de 2.008.