norma nº 897/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 897, DE 27 DE MARÇO DE 2008 =
“Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Salmourão para o exercício de 2.008”
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional
Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.008, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais ) por Transferência do Governo Estadual ; e R$ 
15.000,00 ( dez mil Reais ) do tesouro, que será utilizado para construção de uma praça no 
Conjunto Habitacional Salmourão “A” (Firmino Colato) e Salmourão “B” (Primavera)
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática
Funcional Programática
15- Urbanismo
15451- Infra – Estrutura Urbana
154510016.1.003000 Obras e Instalações ( Praça da CDHU)
02- Transferência do Governo Estadual
Valor------------------------------------------------------- R$ 60.000,00
44.90.51.00.000 – Obras e Instalação ( Praça da CDHU)
01 – Tesouro
Valor------------------------------------------------------- R$ 15.000,00
 Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terá como recurso a anulação total no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais ), seguinte dotação orçamentária.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
15- Urbanismo 
15451- Infra – Estrutura Urbana 
154510016.1.010000- Construção de Galeria 
02- Transferência do Governo Estadual
Valor------------------------------------------------------- R$ 60.000,00
54510016.1.011000 – Recuperação de Asfalto 
44.90.51.00.000 – Obras e Instalação 
01- Tesouro 
Valor------------------------------------------------------- R$ 15.000,00
 Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de março de 2.008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de 
Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 10/2008, de 26 de março de 2.008.