norma nº 964/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 964, DE 02 DE AGOSTO DE 2.010 =
“Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Salmourão para o exercício de 2.010.”
O cidadão JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementado o Orçamento Municipal para o exercício de 2010, Lei n°
947, de 15 de dezembro de 2009, no valor de R$ 196.020,00 (cento e noventa e seis mil e
vinte reais ), de acordo com o art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64.
FICHA 157
ÓRGÃO 02 PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA 01 ENSINO FUNDAMENTAL 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0011 ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE 2011 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
CATEGORIA ECONÕMICA 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE 
VALOR -------------------------------------------------------R$ 196.020,00
Art. 2º Constitui recursos para acorrer com as despesas do art. 1º deste projeto de
Lei o excesso de arrecadação verificado na fonte de recurso federal no valor de R$
196.020,00 (cento e noventa e seis mil e vinte reais ).
Art. 3º - Ficam as alterações da presente Lei, convalidadas nas peças de
planejamento PPA 2010-2013 e LDO 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Agosto de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos 
termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 15/2010, de 02 de Agosto de 2.010.