norma nº 895/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 895, DE 27 DE MARÇO DE 2008 =
 “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
do Município de Salmourão para o exercício de 2.008”
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito
Adicional Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.008,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será utilizado para compra de equipamentos
e materiais permanentes para o Centro de Saúde, através de recursos financeiros do Governo
Federal:
10 – Saúde 
10301-------------------------------------- Atenção Básica
103010009 --------------------------------Atenção Básica
103010009.2.009000---------------------Manutenção Atenção Básica
449052--------------------------------------Equipamentos e Material Permanente
 Artigo 2º - As despesas autorizadas pelo artigo 1º terá como recurso a anulação
total no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação orçamentária.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
10 – Saúde 
10301-------------------------------------- Atenção Básica
103010009 --------------------------------Atenção Básica
103010009.2.009000---------------------Manutenção Atenção Básica
339039-------------------------------------Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
 Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de março de 2.008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura 
Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 08/2008, de 26 de março de 2.008.