norma nº 893/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 893, DE 20 DE MARÇO DE 2008 =
 “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Salmourão para o exercício de 2.008”
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do Município
de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito
Adicional Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.008,
no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais ) por Transferência do Governo Federal;
que será utilizado para Obras e Infra-Estrutura Urbana (Pavimentação asfáltica) em
ruas da cidade de Salmourão.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática
15- Urbanismo
15451- Infra – Estrutura Urbana
154510016 – Manutenção de Serviços Municipais 
154510016.1.004000 – Pavimentação Asfaltica , Guias e Sarjetas 
02- Transferência do Governo Federal 
Valor------------------------------------------------------- R$ 57.000,00
Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terá como recurso a
anulação total no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais ), seguinte dotação
orçamentária.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
15- Urbanismo 
15451- Infra – Estrutura Urbana 
154510016.1.010000- Construção de Galeria 
02- Transferência do Governo Estadual
Valor------------------------------------------------------- R$ 57.000,00
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 20 de março de 2.008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 06/08, de 13 de Março de 2.008.