norma nº 889/2008

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 889, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008 =
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com 
o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação 
objetivando o repasse de recursos financeiros para o transporte de 
alunos de Escolas Estaduais”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do 
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela 
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e
Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação
objetivando o repasse de recursos financeiros para o transporte de alunos matriculados em
Escolas Estaduais localizadas no Município de Salmourão.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 12 de fevereiro de 2.008.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura 
Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 02/2008, de 12 de fevereiro de 2.008.