norma nº 886/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 886, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.007 =
“Projeto de Lei nº 02/2007, de autoria do Ver. João Leme dos Santos, que
aumenta o padrão salarial B, referente ao cargo em comissão de Assessor
Jurídico”.
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA,
Prefeita Municipal de Salmourão usando de suas atribuições
legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
apresentou e aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º – O padrão salarial B, referente ao cargo em comissão
de Assessor Jurídico, passa a ser o seguinte:
CARGO SALÁRIO PADRÃO
ASSESSOR JURÍDICO R$ 1.200,00 B
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de dezembro 2.007.
 = SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, na data supra, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 21/2007, de 17 de dezembro de 2.007.