norma nº 884/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 884, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.007 =
 “Autoriza o Remanejamento de Verbas entre Programas de Governo do
Orçamento do Município de Salmourão – Exercício 2.007”.
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar verbas do
Orçamento Vigente, entre os Programas de Governo, no valor de R$ 219.800,00 (Duzentos e
Dezenove Mil Oitocentos Reais ), que será utilizado. 
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
0824400082.008000 – Manutenção da Assistência Comunitária 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimento e Vantagem Fixas- Pessoa Civil
Valor-------------------------------------------------------R$ 11.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais 
Valor-------------------------------------------------------R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo
Valor-------------------------------------------------------R$ 6.000,00
Funcional Programática 
1236100142.013000 – Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo
Valor-------------------------------------------------------R$ 8.000,00
Funcional Programática 
1236100142.013000 – Manutenção do Esporte
3.3.90.39.00.0000 – Outros Ser. De Terceiros – Pessoa Juridica
Valor-------------------------------------------------------R$ 10.000,00
Funcional Programática 
1545200172.017000 – Manutenção do Serviços Urbanos 
3.1.9011.00.0000 – Vencimento e Vantagem Fixas – Pessoal Civil
Valor-------------------------------------------------------R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais 
Valor------------------------------------------------------R$ 10.000,00
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Funcional Programática 
1545200172.030000 – Manutenção de Praças Ruas e Avenidas 
3.1.9011.00.0000 – Vencimento e Vantagem Fixas – Pessoal Civil
Valor-------------------------------------------------------R$ 4.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais 
Valor------------------------------------------------------R$ 2.600,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo
Valor------------------------------------------------------R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor-------------------------------------------------------R$ 24.000,00
Funcional Programática 
2060600192.019000 – Manutenção da Agricultura 
3.1.9011.00.0000 – Vencimento e Vantagem Fixas – Pessoal Civil
Valor-------------------------------------------------------R$ 14.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais 
Valor------------------------------------------------------R$ 4.200,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo
Valor ------------------------------------------------------R$ 2.000,00
Funcional Programática 
2678200202.020000 – Manutenção do Transporte 
3.1.9011.00.0000 – Vencimento e Vantagem Fixas – Pessoal Civil
Valor-------------------------------------------------------R$ 63.000,00
3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo
Valor------------------------------------------------------R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor-------------------------------------------------------R$ 6.000,00
 
Artigo 2.º - O remanejamento de verbas entre os Programas de Governo
autorizados pelo artigo 1.º terá como recurso a anulação total no valor de R$ 219.800,00
(Duzentos e Dezenove Mil e Oitocentos Reais ), da seguinte dotação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
1236100111.003000 – obras e Instalações 
4.4.90.51.00.00000 – Material de consumo
Valor-------------------------------------------------------R$ 23.540,00
Funcional Programática
1236100112.011000 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.000 – Vencimento e Vantagem Fixas – Pessoal Civil
Valor-------------------------------------------------------R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente
Valor------------------------------------------------------R$ 100.000,00
Funcional Programática
1236100112.024000 - Manutenção do Projeto Espaço Amigo
3.1.90.11.00.0000 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoas Civil
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Valor-------------------------------------------------------R$ 7.900,00
Funcional Programática
1236100252.035000 – Manutenção do Fundeb/Docente 60%
3.1.90.96.00.0000 – Ressarcimento Desp. Pessoal Requisitado 
Valor-------------------------------------------------------R$ 15.000,00
Funcional Programática
1236100252.036000 – Manutenção do Fundeb/outros (40%) 
3.1.90.11.00.000 – Vencimento e Vantagem Fixas – Pessoal Civil
Valor-------------------------------------------------------R$ 9.360,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo 
Valor........................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.01.0000- Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica
Valor ----------------------------------------------------R$ 10.000,00
Funcional Programática
1236500252.037000 – Manutenção da creche de 0 a 3 anos/ fundeb 
3.1.90.11.00.0000 – Vencimento e Vantagem Fixas – Pessoal Civil
Valor-------------------------------------------------------R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais 
Valor ------------------------------------------------------R$ 3.000,00
Funcional Programática 
1236500252.038000 – Manutenção da creche de 0 a3 anos/ fundeb
3.3.90.30.00.00000 – Material de consumo
Valor-------------------------------------------------------R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiro – Pessoa Jurídica 
Valor-------------------------------------------------------R$ 8.000,00
 Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de outubro de 2.007.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, na data supra, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 19/2007, de 03 de dezembro de 2.007.
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