norma nº 865/2006

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006=
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2.007”.
 SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA,
Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber
que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do Município de
Salmourão para o exercício financeiro de 2.007, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2.007, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta, mantidas pelo Poder Público.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados.
Artigo 2.º - O Orçamento Geral do Município de Salmourão, estima à
receita bruta em R$ 7.014.000,00 (sete milhões e quatorze mil reais ), e deste valor há uma
dedução de R$ 741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais ), apresentando-se com o
total de receita líquida de R$ 6.273.000,00 (seis milhões duzentos e setenta e três mil reais),
cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2.007; o Orçamento Fiscal está fixado
em R$ 4.927.200,00 (quatro milhões novecentos e vinte e sete mil e duzentos reais ), e o
Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.345.800,00 (um milhão trezentos e quarenta e cinco
mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências
Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras
transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo
Geral da Receita.
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RECEITAS CORRENTES
1100-Receita Tributária ................................................R$ 228.680,00
1300-Receita Patrimonial ............................................. R$ 15.000,00
1600-Receita de Serviços ............................................ R$ 4.000,00
1700-Transferências Correntes ................................... R$ 6.391.820,00
1900-Outras Receitas Correntes.................................. R$ 48.500,00
 Total das Receitas Correntes.................................. R$ 6.688.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2210-Alienação de Bens Móveis R$ 30.000,00
2200-Alienação de Bens Imóveis R$ 6.000,00
2470-Transferência de Convênios R$ 290.000,00 
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 6.994.000,00
( - ) Dedução para Formação do FUNDEF .............. R$ 741.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ................................... R$ 6.273.000,00
Artigo 3.º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da
despesa, cujos desdobramentos apresentarem-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) ORÇAMENTO FISCAL
01 – Poder Legislativo ............................................ R$ 310.000,00
01 – Departamento de Administração .................... R$ 1.207.280,00
04 – Fundo municipal de Educação..........................R$ 2.154.920,00
05 – Departamento de Obras ................................. R$ 1.255.000,00
 Total do Orçamento Fiscal .......................... R$ 4.927.200,00
b) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
02 – Departamento Social .................................... R$ 214.800,00
03 – Departamento de Saúde ............................... R$ 1.131.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social...........R$ 1.345.800,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..... R$ 6.273.000,00
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POR FUNÇÕES
a) ORÇAMENTO FISCAL
01 – Legislativa................................................. R$ 310.000,00
04 – Administração........................................... R$ 945.780,00
12 – Educação................................................... R$ 1.977.000,00
13 – Cultura...................................................... R$ 9 8.300,00
15 – Urbanismo ............................................... R$ 540.000,00
20 – Agricultura .............................................. R$ 67.000,00
26 – Transporte .............................................. R$ 633.000,00 
27 – Desporto e Lazer .................................... R$ 94.620,00
28 – Encargos Especiais ............................... R$ 230.000,00
99 – Reserva de Contingência ........................ R$ 31.500,00
 Total do Orçamento Fiscal................... R$ 4.927.200,00
b) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
08 – Assistência Social.................................... R$ 214.800,00
10 – Saúde ...................................................... R$ 1.131.000,00
 Total do Orçamento da Seguridade Social........ R$ 1.345.800,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO....... R$ 6.273.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) ORÇAMENTO FISCAL
031 – Ação Legislativa ..................................... R$ 310.000,00
122 – Administração Geral ............................... R$ 900.100,00
123 – Administração Financeira........................ R$ 189.680,00
124 – Controle Interno..................................... R$ 86.000,00
361 – Ensino Fundamental ............................... R$ 1.630.000,00
364 – Ensino Superior....................................... R$ 35.000,00
365 – Educação Infantil ................................... R$ 312.000,00
392 – Difusão Cultural .................................... R$ 98.300,00
451 – Infra-Estrutura Urbana .......................... R$ 140.000,00 
452 – Serviços Urbanos................................... R$ 400.000,00
606 – Extensão Rural ...................................... R$ 67.000,00
782 – Transporte Rodoviários ......................... R$ 633.000,00
812 – Desporto Comunitários ......................... R$ 94.620,00
999 – Reserva de Contingência ......................... R$ 31.500,00
 Total do Orçamento Fiscal .................. R$ 4.927.200,00
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b) ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
242 – Assistência ao Portador de Deficiência... R$ 15.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.. R$ 45.000,00
244 – Assistência Comunitária ........................ R$ 154.800,00
301 – Atenção Básica ...................................... R$ 973.000,00
303 – Suporte Profilático e terapêutico............. R$ 103.000,00
 304 – Vigilância Sanitária................................ R$ 24.500,00
304 – Vigilância Epidemiológica........................ R$ 30.500,00
 
 Total do Orçamento da Seguridade Social........ R$ 1.345.800,00 
 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.... R$ 6.273.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 – Despesas Correntes
 1 – Pessoal e Encargos Sociais.................... R$ 2.322.400,00
 2 – Outras Despesas Correntes................... R$ 1.892.100,00
4 – Despesas de Capital
 3 – Investimentos ...................................... R$ 581.200,00
 4– Amortização da Dívida........................ R$ 100.000,00
9 – Reserva de Contingência 
 5 – Reserva de Contingência .................... R$ 31.500,00
 
 Total do Orçamento Fiscal ..................... R$ 4.927.200,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
 1 – Pessoal e Encargos Sociais ................. R$ 676.000,00
 2 – Outras Despesas Correntes ................ R$ 549.700,00
 3 – Investimentos ..................................... R$ 120.100,00
 Total do Orçamento da Seguridade Social..... R$ 1.345.800,00
c) Unidades Gestoras
01 – Câmara ..................................................... R$ 310.000,00
01 – Departamento de Administração ............. R $ 1.207.280,00
02 – Departamento Social ................................ R$ 214.800,00
03 – Departamento de Saúde............................ R$ 1.131.000,00 
04 – Fundo Municipal de Educação................ R$ 2.169.920,00
05 – Departamento de Obras e Serviços ........... R$ 1.240.000,00
 Total Geral das Unidades Gestoras ....... R$ 6.273.000,00
 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..........R$ 6.273.000,00
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Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
Artigo 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentária de 2.007, créditos adicionais suplementares até o limite de 18% da
despesa total fixada por esta Lei.
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos
vinculados à conta de contingência, nas situações previstas no art. 5.º, III da LRF e art. 8.º da
Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2.001. 
 Artigo 6.º- Fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares a
conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, 3º e 4º da
Lei 4320, de 1964.
Artigo 7.º- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a
transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo órgão, desde que dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI, do
art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado á contingenciar dotação de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Artigo 9.º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1.º, ficam
obrigados a encaminharem ao Executivo Municipal até 15 dias após o encerramento de cada
mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das
contas públicas do ente Municipal.
 Artigo 10.º - O Poder Legislativo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
 I – Abrir créditos adicionais suplementares, por Atos do Presidente,
até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento de suas despesas.
 II – Mediante Ato do Presidente, a transpor, remanejar ou transferir
recursos, dentro de um mesmo órgão, desde que dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inc. VI, do art. 16, da Constituição Federal.
 Artigo 11.º – Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2.007.
 Artigo 12.º – Revogam-se as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 20 de dezembro 2.006.
 
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação na sede da Prefeitura
Municipal, na data supra, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 33/06, de 18 de dezembro de 2.006.
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