norma nº 883/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 883, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.007 =
“Altera redação da Lei Municipal nº 877, de 26 de setembro de 2.007”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido
na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 877/2007,
passam a ter a seguinte redação:
§ 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente terá a seguinte
composição:
a)- dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Prefeito;
b)- dois representantes do Poder Legislativo;
c)- dois representantes do Setor Produtivo;
d)- um representante ambientalista;
e)- um representante da classe do magistério;
f)- dois representantes da sociedade civil.
§ 2º - Fará parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Diretor do
Departamento Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
 
Artigo 2º - Inclui inciso XII ao § 3º da Lei Municipal nº 877/2007:
“XII – Eleger o seu Presidente por eleição por aclamação, sendo eleito o
candidato que obter maioria simples dos votos”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 22 de novembro de 2.007.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, na data supra, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
EDIS GABAU
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 18/07, de 19 de Novembro de 2.007.