norma nº 881/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 881, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.007 =
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA,
Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para
realização da ETAPA FINAL DO CAMPEONATO PAULISTA DE CANOAGEM –
2.007, (MODALIDADE SLALOM) e CAMPEONATO BRASILEIRO DE
INICIANTES.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 25 de outubro de 2.007.
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SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, na data supra, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
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= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovado pelo Autógrafo Legislativo nº 16/2007, de 24 de outubro de 2.007.