norma nº 880/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 880, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.007 =
“Autoriza o Município de Salmourão a celebrar
convênio com o Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São
Paulo – FUSSESP”. 
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita
do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo –
FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de
projeto de geração de renda decorrente do Decreto nº 51.951, de 02 de julho de 2.007.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações,
limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 25 de outubro de 2.007.
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SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, na data supra, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
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= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovado pelo Autógrafo Legislativo nº 15/2007, de 24 de outubro de 2.007.