norma nº 879/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 879, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007 =
“Projeto de Lei Legislativo que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 714, de 13 de julho de
1.999”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita
do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
apresentou e aprovou e ela Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 714, de 13 de julho de 1.999, passa
a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na área da
Educação, exclusivamente para a municipalização do ensino fundamental, primeiro ciclo
(1ª a 4ª Séries)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 24 de outubro de 2.007.
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SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, na data supra, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
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= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovado pelo Autógrafo Legislativo nº 14/2007, de 09 de outubro de 2.007.