norma nº 874/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 874, DE 29 DE MAIO DE 2.007 =
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita
do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil, objetivando a construção de galeria para captação de águas pluviais no prolongamento
da Av. Santos Dumont, município de Salmourão – Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 29 de maio de 2.007.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, na data supra, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 09/07, de 29 de maio de 2.007.