norma nº 871/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 871, DE 03 DE MAIO DE 2.007 =
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei
Municipal nº 863/2006”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita
do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 863, de 20 de Novembro
de 2.006, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - ..........................;
I – O segmento da Administração Pública/Governo terá a seguinte
composição:
- Representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
- Representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
órgão Municipal da Educação;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 03 de maio de 2.007.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, na data supra, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 06/07, de 25 de abril de 2.007.