norma nº 870/2007

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 870, DE 18 DE ABRIL DE 2.007 =
“Projeto de Lei Legislativo nº 01/2007, que corrige o salário dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Salmourão”.
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita Municipal
de Salmourão usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido
na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
apresentou e aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o salário dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Salmourão corrigidos em sete virgula setenta e cinco (7,75%), sendo três vírgula doze por cento
(3,12%) como revisão salarial referente ao percentual da inflação acumulada nos últimos 12
meses de acordo com o INPC/IBGE e quatro virgula sessenta e três por cento (4,63%) a título de
aumento salarial real.
Artigo 2º - Esta lei atende o disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Salmourão, 18 de Abril de 2007.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada, por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, na data supra, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 05/07, de 10 de Abril de 2.007.