norma nº 962/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 962, DE 02 DE AGOSTO DE 2.010 =
Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 
Salmourão para o exercício de 2.010
O cidadão JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suplementado o Orçamento Municipal para o exercício de 2010, Lei n° 947, de 15
de dezembro de 2009, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o art. 43, §
1º, III, da Lei nº 4.320/64.
FICHA 156
ÓRGÃO 02 PREFEITURA 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE EXECUTORA 04 AGRICULTURA 
 FUNÇÃO 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 606 EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 0016MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
PROJETO/ATIVIDADE 2019 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 
CATEGORIA ECONÕMICA 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
VALOR -------------------------------------------------------R$ 120.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com as despesas do art. 1º deste Projeto de Lei o
excesso de arrecadação verificado na fonte de recurso estadual no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais ).
Art. 3º - Ficam as alterações da presente Lei, convalidadas nas peças de
planejamento PPA 2010-2013 e LDO 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Agosto de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos 
termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 13/2010, de 02 de Agosto de 2.010.