norma nº 39/2011

PORTARIA Nº 39, DE 15 DE AGOSTO DE 2011
A Senhora SÔNIA CRISTINA JACON GABAU,
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Câmara Municipal tem a obrigação de enviar, de forma
digital, diversas informações para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do
Programa Audesp. 
Considerando que entre as atribuições do cargo de Contador com atribuições de
Tesoureiro, não está contemplada a responsabilidade pela transmissão destas informações. 
Resolve:
Art. 1º – Convocar o servidor Carlos Henrique Lopes Bogalhos, CRC nº
1SP184707/0-3, ocupante do cargo de Contador com atribuições de Tesoureiro, para, além das
atribuições de seu cargo, ser o responsável pela coleta, atualização e transmissão de todas as
informações solicitadas pelo Projeto Audesp junto a Câmara Municipal de Salmourão.
Art. 2º – O servidor ora convocado será o responsável em caso de atraso ou não
envio injustificado das informações. 
Art. 3º – Pela função acrescida o servidor receberá uma gratificação de quinze
por cento (15%) sobre seus vencimentos mensais, conforme artigo 136, inciso “a” da Lei
Municipal nº 593, de 25 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º – Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salmourão, 15 de agosto de 2011.
Sônia Cristina Jacon Gabau 
 Presidente
Registrada e publicada, por afixação, na Secretaria desta Câmara Municipal na
data supra, nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal.
Paulo Sérgio Cordeiro
Secretario Administrativo