norma nº 960/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 960, DE 17 DE JUNHO DE 2.010 =
 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE 
SÃO PAULO – DER/SP”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal de Salmourão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a execução das obras e serviços de
Reforma/Ampliação de Terminal Rodoviário de Passageiros no Município de Salmourão, com 292,20 m2.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas a CLAUSULA “Das obrigações do Município”, no
instrumento de convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de Junho de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos 
do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 11/2010, de 15 de Junho de 2.010.