norma nº 862/2006

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NUMERO 862/06, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.006 =
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Casa Civil, para o fim que
especifica e dá outras providências”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e funcionamento do
Programa Acessa São Paulo, denominado Acessa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
verbas próprias do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de outubro de 2.006.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data 
supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 29/06, de 24 de outubro de 2.006.