norma nº 852/2006

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 852, DE 23 DE MAIO DE 2.006 = 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretária de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do
Projeto Estadual HORTALIMENTO, instituído através do Decreto nº 50.233, de 10/11/2005,
destinado a instalação de Estufa Agrícola com sistema de irrigação e gotejo.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I – receber repasses financeiros;
II – abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo
convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
 Artigo 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 23 de maio de 2.006.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 19/06, de 23 de maio de 2.006.