norma nº 851/2006

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 851, DE 18 DE MAIO DE 2.006 =
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a
Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer”
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e
ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos
Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para o Projeto Bom
de Bola (Programa Esporte Social) do Município de Salmourão.
 Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos
especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 18 de maio de 2.006.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data
supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 18/2006, de 18 de maio de 2.006.