norma nº 958/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 958, DE 13 DE MAIO DE 2.010 =
 “Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que revisa os subsídios e salários da
Câmara Municipal de Salmourão, de acordo com o índice inflacionário do INPC/IBGE.”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
apresentou e aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º – Ficam os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Salmourão
reajustados, para recomposição da perda de seu poder aquisitivo, em cinco virgula trinta por cento (5,30%), de
acordo com a inflação acumulada nos últimos doze (12) meses, aferida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC/IBGE).
Artigo 2º – Ficam os salários dos cargos da Câmara Municipal de Salmourão reajustados, para a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo, em cinco virgula trinta por cento (5,30%), de acordo com a inflação
acumulada nos últimos doze (12) meses aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). 
Artigo 3º - Está lei atende o disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril
de 2010.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 13 de Maio de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos 
do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 09/2010, de 11 de Maio de 2.010.