| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2.006 PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
| native_id | 240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120 CNPJ 46.477.618/0001-48 = LEI NÚMERO 849, DE 17 DE ABRIL DE 2.006 = “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Salmourão para o exercício de 2.006” A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.006, no valor de R$ 89.500,00 (Oitenta e nove mil e quinhentos reais), que será utilizado na aquisição de Imóveis (terrenos) para construção de casas populares. 02 – EXECUTIVO Funcional Programática 02.05.03.16.482.0018.1.00500 ----------------------HABITAÇÃO URBANA 4.4.90.61.000----------------------------------------------- INVERSÃO FINANCEIRA Valor........................................................................... R$- 89.500,00 Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terá como recurso a anulação no valor de R$ 89.500,00 (Oitenta e nove mil e quinhentos reais), das seguintes dotações orçamentárias. 02 – EXECUTIVO Funcional Programática 041220002.2.002000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.9.99.99.99. 0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Valor........................................................................R$- 39.500,00 02 – EXECUTIVO Funcional Programática 041220002.1.001000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS 4.4.90.52.00.0000 -------------------------- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Valor.............................................................R$- 50.000,00 § 1º - O referido projeto fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2006. Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de abril de 2.006. = SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA = Prefeita Municipal Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra ÉDIS GABAU Secretário Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 15/2006, de 12 de abril de 2.006.