norma nº 846/2006

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 846, DE 29 DE MARÇO DE 2.006 =
 “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Salmourão para o exercício de 2.006”
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito
Adicional Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.006,
no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), que será utilizado na aquisição de equipamentos e
material permanente por para o Departamento de Administração Municipal.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
02.01.01.04.122.0002.002 ----------------------- MANUTENÇÃO DA ADM. GERAL
4.4.90.52------------------------------------- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terá como recurso a anulação
parcial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), da seguinte dotação orçamentária.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática
02.01.01.04.122.0002.002 ----------------------- MANUTENÇÃO DA ADM. GERAL
3.3.90.30.00.0000 ----------------------------- MATERIAL DE CONSUMO
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 29 de março de 2.006.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na
data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 12/06, de 28 de março de 2.006.