norma nº 845/2006

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 845, DE 29 DE MARÇO DE 2.006 =
 “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Salmourão para o exercício de 2.006”
A cidadã SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito
Adicional Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.006,
no valor de R$ 45.640,00 (Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta Reais), que será
utilizado na aquisição de equipamentos e material permanente por ambiente, (veículo) para o
Centro de Saúde de Salmourão, de acordo com normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
10.301.0009.1.012.000 ----------------------- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
4.4.90.52------------------------------------- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terão como recurso o excesso
de arrecadação, que verificará pelo auxílio recebido da União no valor de R$ 40.000,00
(Quarenta Mil Reais), através do Ministério da Saúde e o saldo de R$ 5.640,00 (Cinco Mil e
Seiscentos e Quarenta Reais), pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática
10.301.0009.2.009.000
3.3.90.39.00.0000 ----------------------------- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 29 de março de 2.006.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada da Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data 
supra.
=ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 11/2006, de 28 de março de 2.006.