norma nº 956/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 956, DE 13 DE MAIO DE 2.010 =
 “Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de
Salmourão e dá outras providências”. 
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
apresentou e aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são
obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O valor da multa prevista no caput deste artigo será de vinte por cento
(20%) do valor venal do terreno e, em caso de reincidência, será de quarenta por cento (40%) do valor venal do
terreno.
Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro
Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na conformidade da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública
Municipal, pessoalmente ou por via postal.
Art. 3º - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas
condições.
Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o
descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Salmourão, através de seu Setor de
Obras e Serviços, procederá a seu critério à limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes
do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim pela própria Prefeitura, procedendo
após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º - A multa prevista no Art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários
multados constantes no Cadastro da Prefeitura e será enviada, preferencialmente, com o carne referente ao
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 13 de Maio de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo
79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 07/2010, de 11 de Maio de 2.010.
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