norma nº 1/2008

MARA MUNICIPAL DE SALMOUR 7
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Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 01/2008, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
“Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura 2009-2012,
de acordo com o artigo 29, inciso 5º da Constituição Federal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, Resolve:
Artigo 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsidio dos Vereadores em R$
1 000,00 (hum mil real) mensais, nos termos do artigo 29 da Constituição Federal.
$ Único —- O Vereador no exercicio da Presidência da Câmara Municipal
receberá um subsídio mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - As sessões extraordinárias não serão remuneradas
Artigo 3º - O Vereador ou Presidente que dexar de comparecer à Sessão
Legislativa Ordinána ou Sessão Legislativa Extraordinária realizada dentro do período normal
de funcionamento da Câmara, de forma injustrficada, sofrerá desconto em seu subsídio
proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, de acordo com o artigo 279
do Regimento Interno desta Casa.
& Único — O Vereador ou Presidente que deixar de comparecer à Sessão
Legislativa Extraordinária realizada no período de recesso legislativo, de forma injustificada,
sofrerá desconto em seu subsídio na proporção de 15% (quinze por cento) por Sessão
Extraordinária realizada no mês
Artigo 4º - Os subsídios poderão ser revistos anualmente de acordo com o
previsto no artigo 37, X da Constituição Federal, observados todos limites pertinentes.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009
Câmara Munic e Salmourão, 09 de setembro de N
MÁRIO JOSÉ AÉBERTONI
1º Secretário
ANTÓNIO VILLAS MÁRTIN | AURA NES MARTINS PARRA
Vice-Presidente / 2º Secretário
Registrado e publicado na tária desta Câmara Municipal na data supra.
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