norma nº 955/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 955, DE 19 DE ABRIL DE 2.010 =
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores,
visando o recebimento de recursos financeiros para realização da construção de Pista de Skate.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos
especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 19 de abril de 2.010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo
79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 06/2010, de 19 de Abril de 2.010.