norma nº 954/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 954, DE 26 DE MARÇO DE 2.010 =
“Dispõe sobre a autorização para que o município de Salmourão possa criar o Arquivo Histórico Público
Municipal e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
apresentou e aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o município de Salmourão autorizado a criar o ARQUIVO HISTÓRICO PÚBLICO
MUNICIPAL, afim de garantir a preservação da história municipal, bem como, dar oportunidade para que as
próximas gerações tenham oportunidade de conhecer a historia de nosso município.
Parágrafo 1º – O Arquivo Histórico Público Municipal, ficará sob o controle direto do Gabinete
do Chefe do Poder Executivo, que através de Decreto regulamentará tal subordinação. 
Parágrafo 2º – A criação do Arquivo Histórico Público Municipal deverá ser realizada no prazo
máximo de um (1) ano.
Art. 2º - O Arquivo Histórico Público Municipal terá como objetivos:
I – Reunir, catalogar, preservar, restaurar e digitalizar documentos, textos, publicações, fotos,
filmagens e todo o tipo de material relativo à história do município de Salmourão;
II – Promover o resgate histórico do município; 
III – Restauração e manutenção de arquivos e documentos públicos que perderam a vigência
administrativa e tenham valor histórico e cultural.
IV – Proporcionar bases sólidas para pesquisas;
V – Difundir e implantar o estudo da história do município nas escolas da rede municipal;
Art. 3º - O município de Salmourão, para a implantação do Arquivo Histórico Público Municipal,
deverá:
I – Disponibilizar uma sala, adequada e ventilada para localização do Arquivo Histórico Público
Municipal;
II – Dotar referida sala de mobiliário e equipamentos necessários ao funcionamento do Arquivo
Histórico Público Municipal
Art. 4º – O Arquivo Histórico Público Municipal deverá ser aberto a qualquer pessoa que dele
queira se utilizar para pesquisas históricas e culturais. 
Art. 5º - O município de Salmourão, para pleno funcionamento do Arquivo Histórico Público
Municipal, poderá firmar convênios ou parcerias com instituições afins, em nível estadual e federal.
Art. 6º – O Poder Executivo disponibilizará no Orçamento Municipal, recursos específicos para
criação, implantação e manutenção do Arquivo Histórico Público Municipal, tudo de acordo com a legislação
pertinente. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 26 de março de 2010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo
79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 05/2010, de 24 de Março de 2.010.
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