norma nº 1026/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.013 =
“Dispõe sobre a concessão do valor de R$ 100,00 (cem reais)
aos servidores da Prefeitura de Salmourão a ser acrescido
no Ticket Alimentação, com pagamento no mês Dezembro de
2013”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e gozo de
suas atribuições conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
aos servidores da Prefeitura Municipal de Salmourão, o valor de R$
100,00 (cem reais), que será acrescido ao Ticket Alimentação, com
pagamento para o mês de Dezembro de 2013.
Artigo 2º. Referido valor será pago juntamente com o Ticket
Alimentação no mês de Dezembro de 2013 e terá caráter precário e
transitório, sendo que no mês de janeiro de 2013 o pagamento voltará a
ser aquele estabelecido pela Lei Municipal nº 990 de 01 de Março de
2012.
Artigo 3º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
relacionado à referida concessão correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições por ventura em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Dezembro de 20134)
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= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
Secretário
rovada lo Au afo islativo nº 22/2013, de 27 de Novembro de
2013.