norma nº 953/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 953, DE 26 DE MARÇO DE 2.010 =
“Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica 
– DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de 
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele 
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento
de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia, bem como assinar
os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros, objetivando a
execução de obras de Infra-Estrutura Urbana (Galerias para Captação de Águas Pluviais), no Município de
Salmourão/SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 3º - A obra será executada por administração direta ou indireta.
Artigo 4º - Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito
suplementar, decorrente da necessidade deste Convênio.
Parágrafo Único – Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados
recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO, de que trata o Artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º.
Artigo 5º - Fica também autorizado o executivo a aditar o convênio de que trata esta Lei,
sempre que assim determinar o interesse público.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 26 de março de 2010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos 
termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 04/2010, de 24 de Março de 2.010.