norma nº 1038/2014

PREFEITURA MUNICIPAL, DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:-17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.038, DE 04 DE JULHO DE 2.014 =
"Dispõe sobre abertura de Credi to Adicional Especial para
continuação da Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário e da outras
providencias".
Artigo 1°. Fica aberto no Departamento de Obras e Serviços
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 125.604,51 (Cento e vinte e
cinco mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), para
continuação da Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário Municipal,
conforme Convênio com Governo do Estado de São Paulo n° 5602/2012 com
a seguinte classificação:
02.PODER EXECUTIVO
05.05.01 - SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
26.782.0008.1013 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
4.4.90.51.FR.2 FICHA 192 - OBRAS E
INSTALAÇÕES R$ 99.040,20
4.4.90.51.FR.1 FICHA 191 - OBRAS E
INSTALAÇÕES R$ 26.564,31
Artigo 2°. - Para atender as despesas mencionadas no Artigo 1°. da
presente Lei, ficam apontados como Excesso de Arrecadação nas Fontes de
Recursos abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO- FR.2
Transferências do Estado R$ 99.040,20
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO- FR.1
Tesouro R$ 26.564,31
Artigo 3°. Fica a referida despesa convalidada nas peças de
planejamento; Plano Plurianual (PPA) do Município do período de 2014 a
2017 Lei nO 1.014 de 28 de junho de 2013, bem como na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014 Lei Municipal n° 1.015, de
28 de junho de 2013 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, Lei n°
1.025, de 02 de dezembro de 2013, conforme anexos de alterações.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor n~a de sua publicação.
Prefeitura Munic'pal de s~ourã e Jul o de 2014.
~ ?-
E LUIS ROCHA PERES
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Sa~ourão, nos termos do i~o 79, da Lei Orgânica Municipal.
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 10/2014, de 04/07/2014.