norma nº 824/2005

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/001-48
= LEI NÚMERO 824, DE 29 DE JUNHO DE 2.005 =
 “Dá nova redação aos artigos 2.º e 3.° da Lei Municipal nº 763, de 20 de Maio de
2.002”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte lei,
Artigo 1.º - Os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 763, de 20 de Maio de 2.002,
passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 2.º - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura na
Contabilidade Municipal, de um Crédito Adicional especial, no exercício de 2.005 de R$
3.000,00 (três mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a
Secretária do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com os recursos previstos no
artigo 43, parágrafo 1.º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de março de 1.964.
“Artigo 3.º - Serão deslocados os recursos previstos no orçamento de acordo com
a Funcional Programática sob n.º 041220002.2.002000 – Manutenção do Serviço
Administrativo, para fazer face as despesa citadas no Artigo anterior”.
Artigo 2.º - As despesas para os exercícios futuros, deverão ser incluídas nos
respectivos orçamentos do Município.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 29 de Junho de 2.005.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA=
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 12/05, de 29 de Junho de 2.005.