norma nº 822/2005

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
  =LEI NÚMERO 822, DE 28 DE ABRIL DE 2.005= 
“Autoriza o Poder Executivo de Salmourão, a conceder subvenção anual para a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Osvaldo Cruz, e abertura de Crédito Especial
no Orçamento do Município de Salmourão para o exercício de 2.005”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA Prefeita do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo de Salmourão, autorizado a conceder subvenção
anual de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE de Osvaldo Cruz (CNPJ 53.311.965/0001-61), para custeio dos serviços de
ensino aos alunos do Município de Salmourão, a ser paga em parcela mensais.
Artigo 2º - Para ocorrer com as despesas no exercício de 2005, fica autorizada a
abertura de um CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), com
a seguinte codificação:
12 - EDUCAÇÃO
12361 – ENSINO FUNDAMENTAL
123610005 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1233610005.2.013000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
3.3.50.00.00.000 – TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS.
3.3.5.0.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Parágrafo Único - As despesas para os exercícios futuros, com referência à subvenção
de que trata o artigo 1º deverão ser incluídas nos respectivos orçamentos do Município.
 Artigo 3.º - As despesas referentes ao crédito especial aberto pelo artigo 2º terão como
recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12 - EDUCAÇÃO
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005 – EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0005.2.014 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – ESPAÇO AMIGO
3.1.9.0.00 - APLICAÇÕES DIRETAS.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 28 de Abril de 2.005.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na
data supra.
= EDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 10/2.005, de 27 de Abril de
2.005.
1