norma nº 821/2005

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 557-1120
CNPJ 46.477.618/0001-48
  = LEI NÚMERO 821, DE 27 DE ABRIL DE 2.005 = 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR
TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretária de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de
assistência técnica e extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas ao
desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de
maio de 1.995 e suas alterações posteriores.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I – receber repasses financeiros;
II – abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo
convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
 Artigo 3.º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de Abril de 2.005.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 09/2005, de 26 de Abril de 2.005.