norma nº 819/2005

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1141
CNPJ 46.477.618/0001-48
=  LEI NÚMERO 819, DE 27 DE ABRIL DE 2.005  =
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de dívida relacionada a contas de
energia elétrica da Prefeitura Municipal de Salmourão, junto a Caiuá – Serviços de
Eletricidade S/A”.
SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber
que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
parcelamento de dívida relacionada a Contas de Energia Elétrica da Prefeitura Municipal de
Salmourão, junto a Caiuá – Serviços de Eletricidade S/A, por período superior a 12 (doze)
meses, até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo Único – Os valores correspondentes à referida dívida foram
devidamente empenhados no setor competente da Prefeitura Municipal, e se referem ao
período de Setembro a Dezembro do exercício de 2.004.
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de Abril de 2.005.
= SANDRA IZABEL PARRA MARTINEZ LIMA =
Prefeita Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 07/2005, de 26 de Abril de 2.005.