norma nº 812/2004

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
= LEI NÚMERO 812, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.004 =
“Projeto de Lei nº 08/2004, de autoria a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salmourão,
que faz homenagem a pessoas que prestaram relevantes serviços a nossa comunidade através
da nomenclatura de edificações públicas, conforme artigo 192, parágrafo 1.º, letra “d” do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão”
O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de
Salmourão usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o
estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão apresentou e aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
 Artigo 1º – Fica a Escola Municipal de Ensino Fundamental
situada na rua Profº Roberto Hottinger, s/nº, entre o Centro de Lazer dos Trabalhadores (piscinas
públicas) e o Centro Comunitário, denominada como “Escola Municipal de Ensino Fundamental
Maria Helena Specian Fiani”, em homenagem póstuma e reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados ao município de Salmourão.
Artigo 2º - Fica o Conjunto Habitacional Salmourão – A,
localizado nas confluências das ruas Andrelaine Pravato e Raposo Tavares, denominado como
“Conjunto Habitacional Firmino Colato”, em homenagem póstuma e reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao município de Salmourão.
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
 Salmourão, 30 de Novembro de 2.004.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovado pelo Autógrafo Legislativo nº 17/04, de 25 de Novembro de 2.004.