norma nº 951/2010

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 951, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.010 =
 “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Salmourão
para o exercício de 2010”
O cidadão JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de
São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional
Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.010, no valor de
R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e três mil reais ) referente Transferência do Governo do
estado através Fundo Estadual de prevenção e controle da poluição – FECOP e Secretaria de
Economia e planejamento.
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
15 – URBANISMO
452 – SERVICOS URBANOS
0017 – SERVIÇO URBANOS
1011 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÔES E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente 
02- Transferência do Governo Estadual
Valor R$ 240.000,00
02 – EXECUTIVO
Funcional Programática 
15 – URBANISMO
452 – SERVICOS URBANOS
0017 – SERVIÇO URBANOS
1011 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÔES E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente 
01- Tesouro
Valor R$ 23.000,00 
 
Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terá como recurso o
Superavit Financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) da fonte de recurso 02
Governo Estadual, excesso de arrecadação a verificar-se na fonte de recurso 02 Governo
estadual no valor de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais) e na fonte 01 tesouro R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais).
Artigo 3.º - Ficam incluídas nas peças de planejamento PPA 2010-2013 e LDO
2010 nos programas os projeto conforme documentos anexo da presente Lei.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 09 de fevereiro de 2010.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão,
nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 02/2010, de 05 de Fevereiro de 2.010.