norma nº 811/2004

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1120
= LEI NÚMERO 811, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.004 =
“Projeto de Lei nº 07/2004, de autoria a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salmourão,
que altera a Lei Municipal nº 810, de 14 de Setembro de 2.004, para adequá-la ao artigo 279
do Regimento Interno desta Câmara Municipal”
 O cidadão JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal
de Salmourão usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Artigo 1º – O artigo 3º da Lei Municipal nº 810, de 14 de
setembro de 2.004, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Vereador ou Presidente que deixar de comparecer as Sessões Plenárias, de forma
injustificada ou comparecendo não participar das votações, sofrerá desconto proporcional ao
número de sessões realizadas no respectivo mês de acordo com o artigo 279 do Regimento
Interno desta Casa”.
Parágrafo Único – Vetado.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Salmourão, 30 de Novembro de 2.004.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovado pelo Autógrafo Legislativo nº 16/04, de 25 de Novembro de 2.004.