norma nº 807/2004

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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= LEI NÚMERO 807, DE 30 DE JUNHO DE 2.004 =
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Compromisso, com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER, pelo sistema de
parceria.
 JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito Municipal de
Salmourão usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo – DER, pelo sistema de parceria, objetivando a execução parcial das obras e serviços de
restaurações e regularização do pavimento da estrada SLM 030, que liga a cidade de
Salmourão ao Bairro Bem-Te-Vi no Município de Salmourão numa extensão de 7.000,00 m
(Sete Mil Metros).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a
realizar as despesas necessárias para a fiel e completa participação deste município na avenca,
tudo conforme ficar estabelecido no referido Termo e não contrariar os princípios norteadores
da Administração Pública, estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Salmourão, 30 de Junho de 2.004.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
 Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal na data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
 Aprovado pelo Autógrafo Legislativo nº 11/04, de 30 de junho de 2.004.