| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2010 |
| Date | 2010-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NO VALOR DE 146.339,00, PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS |
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Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192 CNPJ 46.477.618/0001-48 = LEI NÚMERO 950, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.010 = “Autoriza a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Salmourão para o exercício de 2010” O cidadão JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Salmourão, referente ao exercício de 2.010, no valor de R$ 146.339,00 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais) referente Transferência do Governo do estado através da Casa Militar – Defesa Civil do Estado de São Paulo. 02 – EXECUTIVO Funcional Programática 15 – URBANISMO 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 0016 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 1010 – CONSTRUÇÃO DE GALERIAS 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações 02- Transferência do Governo Estadual Valor R$ 138.839,00 002 – EXECUTIVO Funcional Programática 15 – URBANISMO 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA 0016 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS 1010 – CONSTRUÇÃO DE GALERIAS 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações 01- Tesouro Valor R$ 7.500,00 Artigo 2.º - As despesas autorizadas pelo artigo 1.º terá como recurso excesso de arrecadação a verificar-se na fonte de recurso 02 Governo estadual no valor de R$ 138.839,00 (cem e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais) e na fonte 01 tesouro R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Artigo 3.º - Ficam incluídas nas peças de planejamento PPA 2010-2013 e LDO 2010 nos programas os projeto conforme documentos anexo da presente Lei. Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 09 de fevereiro de 2010. = JOSE LUIZ ROCHA PERES= Prefeito Municipal Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal. ÉDIS GABAU Secretário da Administração Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01/2010, de 05 de Fevereiro de 2.010.