norma nº 791/2003

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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= LEI NÚMERO 791, DE 15 DE JULHO DE 2.003 =
“Dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Salmourão a receber mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros do Tesouro do
Estado, através da Secretaria de Estado da Cultura”.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado
da Cultura, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a manutenção e desenvolvimento do Projeto Guri no Município.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 15 de Julho de 2.003.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data 
supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo n.º 14/2.003, de 11 de julho de 2.003.