norma nº 784/2003

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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= LEI NÚMERO 784, DE 22 DE ABRIL DE 2.003 =
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de subvenção ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista.
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado repassar, no
exercício de 2003, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA
PAULISTA, subvenção no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo o valor de R$
22.750,00 (vinte e dois mil e setecentos e cinqüenta reais), autorizado pela Lei Municipal nº 772,
de 16/10/2002, e, R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinqüenta reais) referente a repasses no
exercício de 2003.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da autorização constante do artigo 1º
correrão por conta de Crédito Especial que será aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de
Salmourão, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme classificação abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
02 – ........................................EXECUTIVO
02.03 - ....................................DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.03.10 - ...............................SAÚDE
02.03.10.301 – .......................ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.00042 – ............SERVIÇOS DE SAÚDE GERAL
02.03.10.301.00042.31 – .......SUBVENÇÃO AO CISAP
NATUREZA DA DESPESA
3 – ..........................................DESPESAS CORRENTES
3.3 – .......................................OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 – ..................................APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.43 – .............................SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da abertura do crédito especial
autorizado terão como recurso a anulação parcial do orçamento vigente, na rubrica RESERVA DE
CONTINGÊNCIA.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 22 de Abril de 2.003.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal na data 
supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo número 07/03, de 15 de abril de 2.003.