norma nº 783/2003

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
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= LEI NÚMERO 783, DE 01 DE ABRIL DE 2.003 =
“Incorpora ao salário dos funcionários municipais da Câmara Municipal o abono salarial concedido
pela lei nº 775/2002, de acordo com Projeto de Lei n.º 02/2003, de 17 de Março de 2.003, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salmourão”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Abono salarial concedido aos funcionários municipais da
Câmara Municipal de Salmourão, através da Lei nº 775, de 10 de dezembro de 2002, fica
incorporado aos salários, a partir de 1º abril de 2003.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de Abril de 2.003.
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na
data supra.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo número 06/2.003, de 26 de Março de 2.003.